Seguros obrigatórios????

Seguros obrigatórios???

Logo lembramos do DPVAT, aquele que você paga para poder lincenciar e circular com o seu veículo.

Poucos sabem, mas existem outros tipos de seguros que são obrigatórios por lei e sua não contratação gera como penalidade uma multa pesada!

É o que diz a Lei Complementar 126 de 2007. A questão é que a fiscalização é pequena e o problema geralmente aparece no momento em que você sofre um sinistro e não contratou tal seguro obrigatório.

Entre eles são os principais:

DPVAT - seguro obrigatório de veículos automotores terrestres que

RETA - obrigatório para as aeronaves de transporte de passageiros

DPEM - obrigatório para as embarcações

RC Construção - O construtor urbano é obrigado ter o seguro de responsabilidade civil para cobrir danos a pessoas e coisas.

Garantia - Incorporador e o construtor de imóveis necessitam apresentar seguro de garantia do cumprimento de suas obrigações.

Condomínio - obrigatório para qualquer tipo de condomínio, residencial ou não.

Incêndio - As pessoas jurídicas instaladas no País são obrigadas a contratarem seguros contra incêndio

Transportes  - seguro de responsabilidade civil para o transportador de carga.

Entre outros...

Fique atento. A fiscalização é muito pequena, mas a obrigação existe!

Tragédia no Rio estimula vistorias

Após o desabamento dos três prédios no Centro, há 15 dias - que vitimou 17 pessoas e deixou outras quatro desaparecidas -, a Defesa Civil registrou crescimento de 290% no número de chamados para vistorias no Rio, em relação a igual período do ano passado. Antes da tragédia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), recebia cerca de quatro denúncias por dia. Atualmente este número passou para 67.

A maioria dos prédios vistoriados não apresenta risco, de acordo com o engenheiro da Defesa Civil, Luiz André Moreira Alves. "Temos feito vistorias e em 90% dos casos não há indício de risco. Os outros 10% denotam necessidade de conservação, mas não atestamos ainda nenhuma necessidade de interdição e evacuação", comentou o engenheiro.

Também motivado pelo reflexo do desabamento, o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), propôs a criação da lei estadual que obriga os síndicos de edifícios com mais de 25 anos a apresentarem laudos que comprovem o bom estado da construção a cada cinco anos. A lei prevê ainda que as inspeções sejam acompanhadas por engenheiro ou arquiteto credenciado no Crea-RJ. As despesas da vistoria seriam custeadas pelos condomínios.

O projeto já entrou em pauta na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O deputado, que também é engenheiro civil, disse que a nova legislação atribuiria parte da fiscalização aos condomínios, já que os órgãos competentes não têm condições de inspecionar todos os edifícios do Estado. "As prefeituras têm dificuldades para vistoriar milhares de prédios no Estado, principalmente as obras internas. É fundamental ter uma legislação que obrigue o acompanhamento do estado de conservação dos prédios", disse Luiz Paulo.

A prefeitura do Rio também estuda exigir dos condomínios vistorias periódicas para evitar novos acidentes na cidade. Se sair do papel, o prefeito Eduardo Paes concretizará um projeto de lei que ele apresentou à Câmara em seu mandato como deputado federal em 2004. Para justificar o projeto, Paes citou os casos de desabamentos e quedas de marquises que ocorreram no Centro na época. O secretário municipal da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho, também apresentou projeto semelhante quando deputado estadual.

No Senado, o senador Marcelo Crivella (PRB) assina um projeto de lei que torna obrigatória fiscalização de prédios com mais de 30 anos Construído na década de 1940, o edifício Liberdade, o mais alto que desabou sobre os outros dois menores na Avenida Treze de Maio, passou por várias intervenções sem autorização da prefeitura, como quebra de paredes e abertura de janelas.

Além disso, as obras do nono andar do prédio não tinham engenheiro responsável e nem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), documento que atesta.

 

Nas apólices de seguro dos edifícios Liberdade e Colombo, que caíram no Centro, não havia cobertura para desmoronamento. Os documentos englobavam apenas eventos básicos (incêndio, queda de raio e explosão). No entanto, os condomínios pretendem pleitear indenizações às seguradoras, o que sinaliza futura disputa jurídica.

Embora o seguro seja exigido por lei para imóveis com mais de um proprietário, a cobertura para desmoronamento não é obrigatória. O evento só entra na apólice quando há risco iminente disso acontecer como, por exemplo, uma obra de construção ao lado, mas a inclusão é previamente combinada com a seguradora.

De acordo com o procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OABRJ), Ronaldo Cramer, se os prédios não tiverem seguro mais abrangente, os proprietários terão dificuldades para receber qualquer indenização da seguradora.

A queda dos três prédios traz outros problemas para os proprietários. "Eles podem entrar com uma ação judicial contra os responsáveis pelo desabamento. Ocorre que, por enquanto, o inquérito policial ainda não apontou culpados e esse processo pode levar tempo. No decorrer do processo, também será difícil provar as perdas materiais no interior dos prédios. As provas de sua existência viraram pó", disse o procurador-geral da OAB-RJ.