Seguros obrigatórios???
Logo lembramos do DPVAT, aquele que você paga para poder lincenciar e circular com o seu veículo.
Poucos sabem, mas existem outros tipos de seguros que são obrigatórios por lei e sua não contratação gera como penalidade uma multa pesada!
É o que diz a Lei Complementar 126 de 2007. A questão é que a fiscalização é pequena e o problema geralmente aparece no momento em que você sofre um sinistro e não contratou tal seguro obrigatório.
Entre eles são os principais:
DPVAT - seguro obrigatório de veículos automotores terrestres que
RETA - obrigatório para as aeronaves de transporte de passageiros
DPEM - obrigatório para as embarcações
RC Construção - O construtor urbano é obrigado ter o seguro de responsabilidade civil para cobrir danos a pessoas e coisas.
Garantia - Incorporador e o construtor de imóveis necessitam apresentar seguro de garantia do cumprimento de suas obrigações.
Condomínio - obrigatório para qualquer tipo de condomínio, residencial ou não.
Incêndio - As pessoas jurídicas instaladas no País são obrigadas a contratarem seguros contra incêndio
Transportes - seguro de responsabilidade civil para o transportador de carga.
Entre outros...
Fique atento. A fiscalização é muito pequena, mas a obrigação existe!
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